Legislação

• NOVO! Resolução Nº 10/2007 - Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
• Instrução Normativa Nº 5/2016 - PROJUDI - Competência Administrativa - Institui normas para a implantação e o funcionamento do PROJUDI na competência administrativa e dá outras providências.
• Resolução nº 121/2014 do TJ-PR - Dispõe sobre as diretrizes para a digitalização dos processos físicos em acervo no 1º Grau de jurisdição no Estado do Paraná.
• Instrução Normativa Nº 5/2014.
• Instrução Normativa Conjunta Nº 02/2013 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR.
• Resolução nº 03/2009 do TJ-PR - Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
• Resolução nº 06/2007 do TJ-PR - Altera dispositivo da Resolução nº 01/2005 CSJEs, normatizando o Sistema Projudi.
• Resolução nº 46/2007 do CNJ - Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
• Lei nº 11.419 - Informatização do Processo.